As seis incógnitas do Orçamento que vai a debate

02 de Novembro de 2017 | por Público
As seis incógnitas do Orçamento que vai a debate

O IRS dos recibos verdes

É uma das medidas mais contestadas e o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, acredita mesmo que acabará por não ir para a frente. É de esperar que na especialidade surjam ajustes às alterações ao regime simplificado dos recibos verdes, até porque o executivo já admitiu fazer acertos.

O Governo reformulou a filosofia do regime relativamente à forma de deduzir as despesas. As regras continuam a prever que os profissionais liberais – como advogados, médicos ou músicos – paguem IRS sobre 75% dos rendimentos, mas nalguns casos a dedução de 25% actualmente prevista na lei de forma fixa poderá obrigar à apresentação de despesas.

Para quem ganha até 16.416 euros por ano nada muda: a dedução é de 4104 euros (equivalente aos 25%) e assim se manterá. Mas para quem ganha acima deste valor só tem garantida uma dedução automática de 4104 euros – para chegar ao máximo da dedução de 25% dos rendimentos tem de apresentar despesas. Os socialistas estão a trabalhar numa clarificação do conceito das despesas relacionadas com a actividade. Os advogados contestam a mudança, alegando que o regime simplificado é agora complicado, e apostam que a medida acabará por cair. Será preciso esperar pela votação de pormenor na comissão de orçamento e finanças.

Taxa sobre produtos com sal

As fat taxes têm enfrentado problemas de aplicação nalguns países pela complexidade técnica em ajustar os objectivos de tributação à realidade económica. E o mesmo se passa com a nova taxa sobre os produtos pré-embalados com elevado teor de sal (batatas fritas, biscoitos e bolachas). Uma das incógnitas da taxa passa por saber se ela de facto avançará, porque a sua aprovação não está garantida, à luz do que o deputado do PCP Paulo Sá afirmou esta semana ao Negócios.

Os comunistas, avisou, não acompanham a posição do Governo e o partido é “por princípio” contra este tipo de soluções. A medida, no terreno por pressão do Ministério da Saúde, deverá render aos cofres do Estado 30 milhões de euros. São três os cenários: resta saber se fica tal como está desenhada e é aprovada, se ainda sofre alterações e consegue obter luz verde dos deputados, ou se acaba por ficar na gaveta. A taxa aplica-se aos produtos embalados com mais de um grama de sal por cada 100 gramas, com uma taxa de 0,80 euros por quilograma do produto.

Derrama do IRC para grandes empresas

Se a taxa do sal é uma medida que aparece pela mão do Governo e tem a oposição do PCP, há outra que chegará na especialidade por iniciativa dos comunistas em relação à qual falta saber se terá o apoio definitivo do PS – a subida da derrama estadual do IRC paga pelas grandes empresas. Uma ideia que o ministro das Finanças Mário Centeno já disse querer ver discutida na concertação social.

A proposta que os comunistas têm posto em cima da mesa é um agravamento de dois pontos percentuais (de 7 para 9%) da taxa que se aplica à fatia dos lucros das empresas acima dos 35 milhões de euros.

Alargar descida do IVA da restauração

É uma velha promessa do Governo que ainda não foi para a frente. Tal como aconteceu na lei do orçamento deste ano, o executivo incluiu na proposta do diploma de 2018 uma autorização legislativa para poder alargar a descida do IVA da restauração às bebidas que ainda estão com a taxa dos 23%. Em 2016, a redução foi parcial; em 2017, nada mudou; agora, fica tudo novamente em aberto para 2018. A decisão – continua a escrever o executivo – fica dependente das “conclusões do grupo de trabalho interministerial” que ficou incumbido de estudar os impactos económicos da medida.

Progressões nas carreiras

A partir de 1 de Janeiro de 2018, o Governo vai descongelar as progressões na função pública, mas em algumas carreiras os trabalhadores levarão mais tempo até terem as condições necessárias para poderem progredir. É o caso dos professores, polícias ou militares, cuja progressão depende do tempo de serviço. O período entre 2011 e 2017 não será considerado, obrigando os trabalhadores a esperar mais até terem o tempo necessário que lhes dará acesso à progressão. Os sindicatos não aceitam que assim seja e já se mobilizaram em manifestações e greves. A próxima é dos professores e começa a 13 de Novembro. Será um dos temas quentes na discussão do OE na especialidade.

Fim do corte no subsídio de desemprego

O PCP dá como certo o fim do corte no subsídio de desemprego e o Governo parece sensível ao tema, mas só no debate na especialidade se confirmará se o OE para 2018 acaba com uma medida introduzida durante o tempo da troika. A redução de 10% a partir do sétimo mês de prestação acabou ou foi reduzido para evitar que os desempregados ficassem a receber abaixo do limite mínimo. Na altura ficou subentendido que em 2018 acabaria para todos os desempregados.

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