Parlamento aprova fim dos duodécimos no privado

23 de Novembro de 2017 | via publico.pt
Parlamento aprova fim dos duodécimos no privado

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) apresentada pelo PCP para acabar com a possibilidade de pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal foi aprovada nesta quinta-feira, com o voto favorável de todas as bancadas partidárias menos a do PSD, que votou contra.

O artigo 120.º da proposta de lei OE relativo ao pagamento dos subsídios de Natal e férias no sector privado em 2018 foi eliminado, deixando de vigorar o regime que previa que estes subsídios fossem pagos 50% até 15 de Dezembro (no caso do de Natal) ou antes do perído de férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. Esta regra era aplicada automaticamente pelas empresas, mas o regime podia ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, que tinha cinco dias para a comunicar à empresa que não queria receber em duodécimos.

Com o fim dos duodécimos - introduzidos em 2013 como forma de responder ao “enorme” aumento de impostos decidido pelo Governo PSD/CDS - retoma-se o regime normal de pagamento dos subsídios de férias e de Natal (antes das férias e até 15 Dezembro) previsto no Código do Trabalho.

Na nota justificativa que acompanha a proposta de alteração, o PCP justifica que manter a regra no privado, quando esta deixará de vigorar para os funcionários públicos e pensionistas em 2018, “cria desigualdades no tratamento dos trabalhadores”.

“A decisão de pagamento em duodécimos dos subsídios visou a sua diluição na retribuição mensal, num contexto de cortes e restrições salariais, por forma a escamotear a redução de rendimento dos trabalhadores e dos pensionistas. O subsídio de Natal e de férias é um direito dos trabalhadores, pelo que o seu pagamento deve ser feito por inteiro no momento previsto para o seu usufruto”, justificam os comunistas .

PAN aumenta um euro à proposta do PEV para os centros de recolha animal

Parece um leilão: a disputa entre os partidos sobre propostas que conseguem fazer aprovar no Orçamento do Estado está ao nível da moeda de um euro. Agora a guerra foi entre o PEV e o PAN.

Depois de na quarta-feira o PEV ter conseguido ver aprovada a sua proposta para que o Governo disponibilize dois milhões de euros para a construção e modernização de centros de recolha oficial de animais, o PAN-Pessoas-Animais-Natureza entregou uma proposta de substituição da sua proposta sobre o mesmo assunto, mas que agora prevê que esse valor seja de dois milhões e um euro. Apesar de ser referente a um artigo já votado ontem, o deputado pediu a sua votação hoje e a proposta acabou por ser aprovada. Tal como na proposta do PEV, todos os partidos votaram a favor, apenas o PSD se absteve.

Ambos os partidos viram chumbada as suas propostas, também similares, para que o Governo dê dois milhões de euros para dotar os mesmos centros de recolha de animais de outros dois milhões de euros para criar condições técnicas para a realização de esterilizações.

Entrada de propostas de alteração gera discussão

Os deputados passaram mais de uma hora a discutir a forma de conduzir os trabalhos de votação do articulado porque apesar de o prazo para a entrada de propostas ter terminado na passada sexta-feira, os partidos continuam a fazer entrar propostas de alteração ou de substituição. O assunto fora suscitado pelo social-democrata Duarte Pacheco de manhã ao presidente do Parlamento que o remetera para a COFMA.

Teresa Leal Coelho anunciou que não iria admitir quatro propostas do PS entradas esta madrugada (duas sobre IRS, outra sobre ISV e outra sobre IUC), o deputado do PS João Paulo Correia argumentou que tanto o PSD como o PS têm actuado desta maneira ao longo dos anos (e até foi repescar números), impugnou a decisão, e pediu que toda a comissão se pronunciasse sobre o assunto.

À justificação do socialista que são apenas “substituições”, Duarte Pacheco replicou que são “substituições com carácter duvidoso” já que se trata de “propostas novas”. A centrista Cecília Meireles queixou-se da “falta de cortesia” do PS por não pedir aos outros grupos parlamentares autorização e chegar à discussão “assumindo que o assunto seria aceite”. As quatro propostas do PS acabaram por ser admitidas.

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