Municípios reclamam mais competências nas novas políticas de habitação

19 de Dezembro de 2017 | por Público
Municípios reclamam mais competências nas novas políticas de habitação

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) revê-se no “novo elenco de preocupações” que constam do documento que define a "Nova Geração de Políticas de Habitação" (NGPH), mas pede ao Governo que as autarquias possam assumir um papel mais interventivo não apenas na execução da estratégia mas também no plano da definição dos programas e das próprias políticas de habitação.

“A ANMP reforça que os pressupostos da nova geração de políticas de habitação exigem a construção de um novo paradigma de intervenção autárquica na gestão integrada da habitação de promoção pública (integração de políticas sectoriais, de escalas territoriais e envolvimento de vários actores), sendo incontornável a participação do poder local na execução dos programas habitacionais, apesar das reconhecidas limitações dos municípios quanto a recursos humanos, materiais e financeiros”, lê-se no parecer que a associação entregou no âmbito da discussão pública do documento, cujo prazo terminou neste sábado.

O Governo colocou à discussão pública o documento da NGPH, uma estratégia que implica propostas novas bem como a articulação de programas já existentes, que serão readaptados, e que coloca uma maior tónica na reabilitação (que se pretende que se torne regra) e no arrendamento, definindo vários tipos de renda, com o objectivo de que este seja um mercado acessível a todos. No total são oito programas distintos que visam reforçar o papel central da habitação e da reabilitação para “a melhoria da qualidade de vida das populações”, para “a revitalização e competitividade das cidades” e para “a coesão social e territorial”. De acordo com fonte do Ministério do Ambiente, que tem a tutela deste sector, foram recebidos 336 contributos, entre entidades institucionais e particulares.

Apesar de saírem com um papel muito importante na identificação do património e das necessidades de habitação apoiada para os munícipes, as autarquias defendem que é necessário reforçar a plataforma colaborativa entre a Administração Central, isto é, Governo e Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), e os municípios.

De acordo com o parecer, a que o PÚBLICO teve acesso, os municípios defendem que deverá ser reforçada “a capacidade de implementar políticas e de promover acções orientadas por mecanismos de interlocução com diversos actores”, defendendo que o Estado central deve ser “capaz de descentralizar funções, alargando o universo de actores participantes, mas sem abrir mão dos respectivos instrumentos de regulação e supervisão”. “Este é, aliás, o único caminho coerente com as propostas que foram adiantadas no âmbito do processo de descentralização de competências, no sector da habitação”, argumentam.

E apesar de não se conhecer, no documento em discussão pública, quais são os critérios que vão levar à transferência de habitação social detida pelo Estado para os municípios (essa é, aliás, uma das falhas apontadas como “aspecto a melhorar” no contributo que a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário entregou no âmbito da discussão pública), as autarquias estão sobretudo preocupadas com “a questão da sustentabilidade financeira”. A ANMP defende que os municípios possam criar “fundos de reserva financeira para fazer face aos encargos que têm com a manutenção e reabilitação do parque habitacional de propriedade municipal, que irá registar um aumento significativo”.

A Confederação da Construção reconhece, por seu turno, os “evidentes avanços” que esta nova geração de políticas trará ao segmento da habitação, mas considera que “ainda existe pouca articulação entre aquela que se pode designar por 'política de habitação social' e o restante mercado da habitação”. “Denota-se muito pouca ambição em matérias que são determinantes para o futuro de qualquer política de habitação”, afirma, dando como exemplo a segurança e atractividade do mercado do arrendamento. “Não basta anunciar seguros de renda e alguns benefícios fiscais. É preciso garantir a eficácia dos despejos e a competitividade fiscal do mercado”, escrevem no documento. 

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) também participou na consulta, mas mantendo as críticas referidas aquando da proposta de Orçamento do Estado para 2018, como a de considerar que “é mais uma oportunidade perdida para o relançamento do mercado de arrendamento em Portugal”.

“Com efeito, aquilo que se sabe desta estratégia, em paralelo ao documento posto a discussão (que em si próprio é largamente omisso, levantando muitas dúvidas), revela não só uma enorme falta de ambição, como os tiques habituais resultantes de mais de 100 anos de congelamento das rendas no país”, refere o documento que a ALP  entregou na consulta pública.

Uma das críticas apontadas surge em forma de pergunta: “Como compreender que sejam excluídos do Programa de Arrendamento Acessível todos os contratos actualmente em vigor? Não apenas os contratos assinados nos últimos anos, mas sobretudo os arrendamentos anteriores a 1990, cujas rendas se tenham mantido congeladas?"

Na sua participação, a associação liderada por Luís Menezes Leitão voltou a elencar as medidas de reforma fiscal que já tinha remetido ao Governo: a redução da taxa liberatória dos rendimentos prediais em três pontos percentuais por cada ano da vigência do contrato de arrendamento, em contratos com duração até cinco anos, e uma taxa liberatória única de 10% para contratos de duração superior a seis anos.

O PÚBLICO confirmou que a Associação Nacional de Proprietários e a Associação de Inquilinos Lisbonenses não participaram na consulta pública, considerando suficiente as posições que já haviam tomado anteriormente.

Fonte do Governo garantiu ao PÚBLICO que todos os contributos serão analisados e que “os resultados desta análise serão integrados tanto na versão final do documento como na concepção ou aperfeiçoamento dos instrumentos nele previstos”.

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