PCP vai votar pela confirmação da lei do financiamento dos partidos

03 de Janeiro de 2018 | via publico.pt
PCP vai votar pela confirmação da lei do financiamento dos partidos

O PCP vai defender que o Parlamento deve reconfirmar a nova lei do financiamento dos partidos quando esta for reapreciada em plenário, na sequência do veto do Presidente da República. O partido "não vê nenhum motivo verdadeiro para que as alterações não sejam confirmadas pela Assembleia da República", disse esta quarta-feira de manhã José Capucho, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP.

Apesar de considerar que a lei original do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, datada de Abril de 2003, é "absurda, antidemocrática e inconstitucional", o partido vai defender que as alterações aprovadas no dia 21 de Dezembro devem entrar em vigor. E não tenciona aproveitar esta oportunidade para propor a sua revogação - apesar de ter feito propostas de alteração ao longo dos anos que foram chumbadas, respondeu José Capucho quando questionado pelo PÚBLICO.

As alterações aprovadas em Dezembro pressupõem que os partidos passam a poder pedir a devolução do IVA de todas as suas despesas - até agora era apenas sobre despesas destinadas à divulgação da mensagem política - e acabam com o limite máximo para a angariação de donativos - que agora é de 631.980 euros (1500 vezes o Indexante de Apoios Sociais).

Perante os jornalistas, José Capucho insistiu que as alterações à lei "não significam aumento das subvenções ou encargos públicos para com os partidos políticos" e que na questão do IVA "se mantém o pagamento para tudo o que não tem a ver com actividade política". Confrontado pelo PÚBLICO com o facto de o novo texto da lei ter deixado cair a menção de que a devolução do IVA se restringia às despesas para a divulgação da mensagem política e de estipular que agora abrange a "totalidade" das despesas da actividade dos partidos, José Capucho reiterou que na interpretação do PCP não há mudanças na questão deste imposto.

"Não há qualquer alteração às questões do IVA quanto às grandes iniciativas partidárias", disse o dirigente comunista, subentendendo-se que se refere a eventos como a Festa do Avante!, um dos motores do financiamento do partido e que está há muito tempo sob a mira da Entidade das Contas. E tentou justificar o novo texto da lei dizendo que se pretende "pôr fim à discricionariedade de interpretações" por parte da Autoridade Tributária, contra a qual o PCP tem alguns processos em tribunal por causa de devolução do IVA, uns referentes à Festa do Avante! e outros sobre despesas feitas pelo partido a menos de seis meses de eleições, que o PCP entende que não devem entrar nas contas das campanhas eleitorais (período em que a AT e a Entidade das Contas defendem que não há direito à devolução do IVA por serem despesas alvo de subvenção estatal).

José Capucho criticou ainda a posição do Presidente da República por se deixar levar por "populismos". O dirigente comunista questionou quais são os "critérios" de Marcelo Rebelo de Sousa sobre "questões de relevante importância face ao desenvolvimento de campanhas públicas baseadas no populismo". "A propósito destas alterações foi desencadeada uma insidiosa campanha antidemocrática assente na mentira, na manipulação e na má-fé, falsificando o conteúdo e objectivos das alterações", vincou José Capucho.

  
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