Marcelo disponível para promulgar lei do financiamento partidário sem normas polémicas

03 de Janeiro de 2018 | via publico.pt
Marcelo disponível para promulgar lei do financiamento partidário sem normas polémicas

O Presidente da República justificou o veto com a falta de transparência no processo legislativo, mas mostrou-se disponível a promulgar o diploma vetado sobre o financiamento partidário desde que não tenha as normas sobre a isenção total de IVA e o fim do limite global de financiamento privado.

Na carta enviada à Assembleia da República junto com o diploma vetado, Marcelo Rebelo de Sousa distingue entre a parte relativa à fiscalização por parte da Entidade das Contas e as normas relativas ao IVA e ao fim do tecto do limite global de financiamento. Só a primeira parte poderá passar, se for “expurgada” a segunda parte. A reponderação da Assembleia da República é para que “possa, nomeadamente, de imediato, proceder ao debate e a fundamentação, com conhecimento público, das soluções adoptadas sobre o modo de financiamento partidário. Ou, em alternativa, ao seu expurgo, por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas a fiscalização pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional”, lê-se na carta a que o PÚBLICO teve acesso.

Sem apontar qualquer inconstitucionalidade, o Presidente da República insistiu na falta de transparência do processo legislativo, dizendo que não pode promulgar “soluções legislativas sem o mínimo de conhecimento da sua fundamentação”. As duas disposições polémicas – a isenção total do IVA e o fim do limite dos donativos – não têm uma “palavra justificativa na exposição de motivos”, alegou Marcelo Rebelo de Sousa. “Mais ainda: não existiu uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses”, acrescentou.

O Presidente da República começa por sublinhar que os partidos políticos estão quanto ao financiamento partidário “obrigados a especial publicidade e transparência até para não poderem ser, injustamente, vistos como estando a decidir por razões de estrito interesse próprio”.

Depois de ter recebido a carta do Presidente da República, Carlos César, líder da bancada do PS, admite que houve “défice de informação” nas alterações aprovadas no Parlamento à lei do e mostrou-se disponível para uma nova discussão mais “transparente”, mas não revelou se tem intenção de confirmar ou alterar o diploma vetado. Para confirmar o diploma, os socialistas precisam dos votos do PSD, que já adiou essa discussão para Fevereiro, altura em que é eleita uma nova comissão política nacional do partido.

Carlos César lembrou que o PSD está em “suspensão” das suas decisões por causa das eleições internas, e referiu-se ao prazo de 15 dias para a apreciação parlamentar, mas sem referir qual a posição do PS sobre o diploma. “O PS está aberto a que essa discussão se faça no Parlamento com maior nitidez, clareza”, afirmou em declarações aos jornalistas, tendo apenas estado disponível para responder a uma pergunta.

Pelo PCP, os comunistas defendem a confirmação do diploma. Já o BE, numa posição divergente com a do PCP, considera que a nova apreciação parlamentar “deverá corrigir as deficiências de escrutínio público apontadas pelo Presidente da República”. Em comunicado, o BE mostrou-se disponível para “melhorar a lei, sempre salvaguardando as correcções recomendadas pelo Tribunal Constitucional junto dos partidos, de modo a assegurar a solidez constitucional da lei do financiamento dos partidos e o rigor da fiscalização das suas contas”.

O veto do diploma tem de ser apreciado em plenário nos próximos 15 dias, mas não obriga já a alterações ou a uma votação de confirmação. As bancadas podem deixar essa decisão para mais tarde, não existindo prazo para isso. 

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