Municípios rejeitam diploma do Governo que os obriga a limpar a floresta

23 de Janeiro de 2018 | via publico.pt
Municípios rejeitam diploma do Governo que os obriga a limpar a floresta

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou nesta terça-feira que rejeita a legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, caso os proprietários não a façam, e garantiu que vai pedir uma reunião com urgência ao Governo.

O conselho directivo da ANMP aprovou nesta terça-feira, “por unanimidade”, uma posição contra o projecto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, disse o presidente da associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião daquele órgão, em Coimbra.

A posição contra o projecto de Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018 (Lei 114/2017), foi aprovada por “todos os membros do conselho directivo”, que são autarcas eleitos pelo PS, pelo PSD e pela CDU, e vai ser transmitida a todos os municípios e ao Governo, ao qual a ANMP solicitará “uma reunião com carácter de urgência”.

A associação “não pode aceitar que o Estado central legisle numa perspectiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de três meses”, afirma Manuel Machado.

O poder central “tem de assumir, tal como os municípios têm feito através dos seus orçamentos e sem apoios externos, de uma vez por todas, as suas responsabilidades no âmbito da protecção civil”, sustentou o presidente da ANMP, salientando que “a segurança de pessoas e bens é uma função de soberania constitucionalmente consagrada”, que “compete ao Estado central”.

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