Projeto de regimento do Chega prevê dois minutos para deputados únicos no debate quinzenal

12 de Novembro de 2019 | por Lusa
Projeto de regimento do Chega prevê dois minutos para deputados únicos no debate quinzenal

O deputado único do Chega, André Ventura, deu entrada de um projeto para alterar o Regimento da Assembleia da República, que prevê que os deputados únicos possam usar da palavra durante dois minutos nos debates quinzenais com o primeiro-ministro.

Com este projeto, o deputado assinala que pretende eliminar a "diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos" representados no parlamento, justificando que "os poucos direitos" que os deputados únicos gozam "são-lhes magnanimamente outorgados, caso a caso, pelos grupos parlamentares, estes últimos com assento garantido na conferência de líderes".

O Chega considera "inaceitável" a existência de "processos da atividade parlamentar perante as quais um dos tipos de deputados pode usar da palavra e o outro não o pode fazer", falando na "existência de deputados de primeira e deputados de segunda".

No caso dos debates com o primeiro-ministro, o projeto assinado por André Ventura pretende estipular que cada deputado único "tem direito a participar e intervir no debate com o primeiro-ministro, nos termos fixados pela Conferência de Líderes e de acordo com a grelha" proposta pelo partido, ou seja, dois minutos para cada deputado único, mais do que beneficiou o PAN, que teve este estatuto na legislatura passada.

Nas grelhas normais, os deputados do Chega, Livre e Iniciativa Liberal teriam, no projeto de André Ventura, "metade do tempo reservado aos grupos parlamentares constituídos por dois deputados", e no processo legislativo comum disporiam de três minutos.

Já quanto ao debate do Estado da Nação, Ventura propõe que ele próprio, Joacine Katar Moreira (Livre) e João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) possam participar e intervir "nos mesmos termos de que gozam os grupos parlamentares".

O Chega quer também que os deputados únicos participem na conferência de líderes "em completa igualmente de circunstância de que gozam os grupos parlamentares", tendo inclusivamente "igual direito de voto", e que possam intervir nas interpelações ao Governo.

A alteração ao regimento proposta por André Ventura prevê também que os deputados únicos representantes de um partido passem a ser tidos em consideração aquando da "fixação da ordem do dia e interpor recurso para o plenário da ordem do dia fixada", possam "produzir declarações políticas em plenário" e disponham de "locais de trabalho na sede da assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança".

O partido quer que o direito à fixação da ordem do dia das reuniões plenárias passe de uma em cada legislatura para uma em cada sessão legislativa, e aumentar igualmente as declarações políticas dos deputados únicos, de três em cada sessão legislativa, para declarações políticas semanais com duração de três minutos.

Na ótica do Chega, também os deputados únicos deveriam poder requerer potestativamente a realização de um debate de atualidade a cada sessão legislativa, dispondo cada um de três minutos para falar, enquanto cada grupo parlamentar teria cinco.

"Pelo regimento ficam estabelecidas diferenças não apenas quantitativas, o que é natural e aceitável por via do número de eleitores que cada um dos partidos representa, mas também, uma diferença qualitativa, o que não é de todo aceitável e se nos afigura, salvo melhor opinião, inconstitucional, pois que, por tal se encontram violados, entre outros, o princípio da igualdade e o princípio constitucional da proibição do excesso, ou da proporcionalidade clássica, para muitos o mais importante princípio constitucional", critica o partido no projeto, acrescentando que não encontra "razões de qualquer tipo que sejam suficientemente ponderosas para que não se eliminem as diferenças".

Ou seja, "a quantidade relativa de tempo a ser usada pelos deputados únicos com representação parlamentar é passível de ser discutida, mas o direito que todos os partidos têm ao uso da palavra em todas as circunstâncias, isso está, para o Chega, fora de questão", é firmado.

Na sexta-feira, na sequência de uma conferência de líderes parlamentares, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV aprovaram o relatório do vice-presidente do parlamento José Manuel Pureza (BE) que previa o estrito cumprimento do atual Regimento, que só contempla tempos de intervenção para grupos parlamentares, por exemplo, em debates quinzenais com o primeiro-ministro.

Caso esta solução fosse concretizada, que mereceu a discordância do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, os partidos Chega, Iniciativa Liberal e Livre, todos com deputados únicos, ficariam sem tempo de intervenção no próximo debate quinzenal com o primeiro-ministro na quarta-feira, mas a situação vai ser analisada "com urgência" hoje, ao fim da tarde, na Comissão de Assuntos Constitucionais.

A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias reúne-se hoje de forma extraordinária especificamente para debater os tempos de intervenção dos deputados únicos dos partidos Chega, Iniciativa Liberal e Livre.

Além de um projeto de um projeto de regimento apresentado pelo deputado único do Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim de Figueiredo, de "modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos", o PS entregou hoje alterações ao Regimento que prevêm que os deputados únicos tenham um minuto de tempo de intervenção em debates quinzenais com o primeiro-ministro já na quarta-feira.

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