Isabel dos Santos tenta impugnar nacionalização da Efacec

29 de Setembro de 2020 | por Público
Isabel dos Santos tenta impugnar nacionalização da Efacec

A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que controlava a Efacec, anunciou hoje ter apresentado no dia 25 de Setembro uma acção de impugnação no Supremo Tribunal Administrativo, com a qual pretende impugnar a decisão do Governo português, que nacionalizou as acções que a empresária angolana detinha na empresa portuguesa.

“A empresa Winterfell, no âmbito do exercício dos seus direitos, informa que na sequência da publicação no Diário da República de 2 de Julho de 2020 do decreto-lei n.º 33-A/2020, dentro do prazo legal competente e na qualidade de expropriada, apresentou no dia 25 de Setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma acção de impugnação do acto administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas acções na Efacec”, informa, em comunicado.

No início de Julho, o Governo nacionalizou a participação de 71,7% das acções detidas pela empresária angolana Isabel dos Santos na Efacec, uma solução que permitirá a posterior reprivatização da empresa, numa altura em que havia perto de uma dezena de investidores interessados na sua compra.

O decreto foi de imediato promulgado pelo Presidente da República, com a justificação de que “o passo dado é crucial e imperioso para impedir o esvaziamento irreversível de uma empresa com grande relevância para a economia portuguesa, quer externa, quer internamente, quer em termos de emprego, quer em termos de inovação e produção industrial nacional” e que tem “o acordo dos restantes accionistas privados”, visando a “abertura simultânea de processo de reprivatização da posição agora objecto de intervenção pública”.

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