O decreto-lei para a privatização de 49,9% da TAP prevê que o investidor privado possa ficar com mais do que 44,9% da companhia, adquirindo o que os trabalhadores não comprarem dos 5% que têm reservados.
O decreto-lei para a privatização de 49,9% da TAP prevê que o investidor privado possa ficar com mais do que 44,9% da companhia, adquirindo o que os trabalhadores não comprarem dos 5% que têm reservados.
“Caso os aludidos trabalhadores não adquiram a totalidade das ações disponibilizadas no âmbito da reprivatização, o investidor de referência adquirirá as ações que não tenham sido adquiridas pelos trabalhadores do Grupo TAP”, lê-se no decreto-lei para a privatização da companhia aérea, publicado hoje em Diário da República.
Como o Governo já tinha anunciado, esta reprivatização poderá ascender a 49,9% do capital social da TAP, através de uma venda direta de referência de até 44,9% do capital social da TAP ao investidor de referência e de uma alienação de até 5% do capital aos trabalhadores do grupo.
Entretanto, o Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda requereram a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que procede à privatização da TAP, considerando que o processo é “intrinsecamente desastroso” e deve merecer “clara rejeição”.
No documento, os três partidos frisam que a privatização da TAP surge num momento em que a companhia aérea “está estabilizada, capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro”.
“O Governo, ao falar em “primeira fase” do processo de privatização da TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é uma de privatização parcial que se trata: é de uma privatização total realizada por fases”, lê-se no documento.
Livre, PCP e BE salientam que “as grandes companhias aéreas demonstram o seu interesse em adquirir a TAP não porque se trate de uma companhia que vale pouco, mas sim porque justamente vale muito”, e “ainda mais como ativo estratégico para a economia nacional, para a soberania e desenvolvimento do país”.
“A TAP assume uma importância fundamental na coesão territorial, com a ligação entre o território continental, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira; bem como na ligação às comunidades portuguesas na diáspora, e na relação entre Portugal e múltiplos países, com destaque para países lusófonos”, frisam.
Os três partidos recusam a ideia de que é preciso vender a TAP “para “recuperar o dinheiro nela colocado pelo Estado”, sustentando que, pelo contrário, “é a TAP pública que recupera e remunera esse investimento”.
“Os 3,2 mil milhões que o Estado colocou na TAP (para cobrir os prejuízos causados pela pandemia, para sanear o prejuízo da aventura da Manutenção Brasil, e para capitalizar a empresa) são remunerados através dos lucros que a TAP gera”, consideram.
Livre, PCP e BE frisam que a TAP é o “maior exportador de serviços do país”, dá uma “contribuição anual de 150 milhões de euros” à Segurança Social, a que acresce o IRS dos salários que a empresa paga, pelo que, reforçam, “é a TAP pública que remunera o Estado do dinheiro nela investido”.
“Perante esta realidade, impõe-se a exigência de defender o interesse público e o interesse nacional, não através de supostos “aperfeiçoamentos” a um processo que é intrinsecamente desastroso, mas sim com a clara rejeição desse processo de privatização”, defendem.
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