Os responsáveis pelos veículos pesados que pagaram portagens na CREP, podem pedir reembolso dos trajetos feitos desde 01 de janeiro.
O Ministério das Infraestruturas e Habitação confirmou hoje à Lusa que os pesados de mercadorias estarão isentos de portagens na Circular Regional Exterior do Porto (CREP) a partir de quarta-feira, segundo uma lei que terá retroativos a janeiro.
“Clarificados todos os aspetos sobre este tema, a isenção tem início a 25 de fevereiro [quarta-feira] e nos termos especificados na Lei em apreço”, pode ler-se numa resposta de fonte oficial do ministério liderado por Miguel Pinto Luz à agência Lusa.
Em causa está a lei que clarifica a suspensão de portagens para veículos pesados nas autoestradas 41 (Circular Regional Exterior do Porto), 19 (troço São Jorge – Leiria Sul) e 8 (Leiria Sul — Pousos), que foi hoje publicada em Diário da República.
De acordo com a lei, que inclui uma norma interpretativa para a Lei do Orçamento do Estado que já previa a isenção para pesados de mercadorias, clarifica-se que são abrangidos os veículos das classes 3 e 4 do sistema de tarifas de portagem.
“Os valores das taxas de portagem cobradas aos veículos pesados, na aceção dada pelo artigo anterior, durante o período compreendido entre as datas de entrada em vigor da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e da presente lei são reembolsados pelo respetivo fornecedor de serviço de portagem mediante solicitação junto do mesmo”, pode também ler-se na lei hoje publicada.
Assim, os responsáveis pelos veículos pesados que pagaram portagens nas referidas vias podem pedir reembolso dos trajetos feitos desde 01 de janeiro, data da entrada em vigor para o Orçamento do Estado de 2026.
No dia 01 de janeiro, o deputado do PS Frederico Francisco já tinha dito que o Governo não tinha aplicado a isenção de portagens prevista para veículos pesados na A41 CREP, A19 e A8, apesar de aprovada no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026)
“O governo comunicou aos grupos parlamentares que não iria aplicar a isenção de portagens prevista para as autoestradas A41 CREP [Circular Regional Exterior do Porto], A19 entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos, alegando que a redação do artigo não está suficientemente explícita para permitir definir quais os veículos que ficam isentos”, anunciou em declarações escritas enviadas à Lusa.
A proposta do PS tinha sido aprovada pelo parlamento no âmbito da discussão do OE2026 contra a vontade dos partidos do Governo, PSD e CDS-PP, mas com os votos favoráveis de todos os restantes partidos (CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN e JPP).
Segundo o Jornal de Notícias, o secretário de Estado das Infraestruturas tinha referido ao PS que a isenção não iria avançar em janeiro por falta de um “instrumento legislativo” relativo à distinção entre veículos pesados.
No final do ano passado, o presidente da Área Metropolitana do Porto e da Câmara do Porto, Pedro Duarte, revelou que iria propor ao Governo a proibição da passagem de pesados na VCI durante horas de ponta, como medida complementar à isenção de portagens na CREP/A41.
Em entrevista à Lusa em 12 de fevereiro, confirmou que a proposta tinha tido a aceitação do Governo.
