No início da semana, a maioria em funções no executivo admitiu rever estas decisões, depois de reunir com a oposição e os serviços de urbanismo, em longo comunicado em que anunciou “que está a promover a revisão do regulamento municipal que define os termos do Zonamento Inclusivo”, passando a obrigar hotéis e alojamento local a contribuir para a disponibilização de habitação acessível na área correspondente.
A Câmara do Porto vai levar a reunião de executivo, na terça-feira, a revisão dos sete projetos urbanísticos que pagaram compensação financeira em troca de habitação acessível em área de zonamento inclusivo, disse hoje aos jornalistas a vice-presidente.
Após uma reunião com os serviços do Urbanismo do município, em que estiveram presentes vereadores da oposição (PS e Chega), que não quiseram prestar declarações aos jornalistas, Catarina Araújo (PSD/CDS-PP/IL) explicou que será levada a discussão e votação uma nova decisão sobre os sete processos em causa.
“Estamos, de facto, convencidos da legalidade dos processos e dos sete procedimentos que levamos a reunião de executivo. Há (…) aqui uma vontade política de dizer que, naquele caso, a solução apresentada não seria possível, e por outras opções, que eu admito a discordância política, ou até, se quisermos, ideológica, mas não para além disto”, declarou, aos jornalistas.
Segundo Catarina Araújo, que quis frisar a legalidade dos processos, confirmando que vai ser levada “à próxima reunião de executivo a revisão destas propostas”.
A vice-presidente, vereadora com os pelouros de Urbanismo e Espaço Público e Pelouro do Ambiente e Sustentabilidade, prefere focar a discussão na revisão do regulamento que a maioria no executivo já tinha afirmado querer levar a cabo.
“Até agora, essa resposta da habitação estava circunscrita àquele papel, com resultados claramente insatisfatórios e insuficientes. (…) Já em 2025 tinham sido agendadas propostas no sentido da revisão deste regulamento. (…) Estamos a trabalhar para o alterar”, reforçou.
A compensação, disse ainda, resulta de “uma fórmula”, que foi “escrupulosamente cumprida”, criticando leituras ou comparações “pouco corretas” ao comparar o preço por metro quadrado para habitação com o mesmo valor mas para um terreno.
Questionada sobre se o valor das compensações para o Fundo já foi aplicado, explicou que essas dezenas de milhões de euros (33 ME) “estão disponíveis no Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística”.
No início da semana, a maioria em funções no executivo admitiu rever estas decisões, depois de reunir com a oposição e os serviços de urbanismo, em longo comunicado em que anunciou “que está a promover a revisão do regulamento municipal que define os termos do Zonamento Inclusivo”, passando a obrigar hotéis e alojamento local a contribuir para a disponibilização de habitação acessível na área correspondente.
“A sua aplicação prática tem revelado que as suas boas intenções não se traduzem num benefício tangível para a cidade. Desde a entrada em vigor do Regulamento Perequativo de Edificabilidade de Encargos Urbanísticos, em 2021, nenhuma casa foi construída ou alocada a arrendamento acessível por força deste regime”, criticaram.
Em conferência de imprensa, no mesmo dia mas antes desta nota, o vereador socialista Manuel Pizarro classificou a deliberação aprovada na semana passada como “politicamente errada, incoerente, moralmente condenável” e com “enormes fragilidades” do ponto de vista legal.
O Público revelou que dos 1,39 milhões de euros que o município vai receber, a grande maioria (88%) vem de três empresas: a PM29 Real e a Ateneu 33 Real, sociedades imobiliárias com sede em Lisboa, detidas a 100% pela Crystal Holding, com sede no Luxemburgo; e a Historical Porto Offices, do empresário Mário Ferreira.
Juntas, as três empresas deveriam entregar 2.937 metros quadrados para habitação acessível. Em vez disso, vão pagar 1,23 milhões, o que representa uma média de 418 euros por metro quadrado, um valor muito abaixo do mercado.
