A concessionária do edifício considera que a atuação municipal, tal como vem sendo apresentada, “não privilegia interesses públicos locais e não evidencia, até ao momento, uma ponderação bastante entre os objetivos invocados e a necessidade de salvaguardar a estabilidade jurídica, económica e social associada à execução da concessão e em concreto dos munícipes do Porto”.
A concessionária do Edifício Transparente, no Porto, moveu uma ação judicial contra a anunciada intenção de demolição daquele prédio e “cessação unilateral” da concessão atualmente em vigor, foi hoje anunciado.
Em comunicado enviado à Lusa, o advogado da concessionária, Pedro Mendes Ferreira, sublinha que “uma eventual cessação antecipada da concessão, que apenas termina em 2044, ou no âmbito do pedido subsidiário em 2054, se não for sustentada em base legal bastante, poderá dar origem a responsabilidades jurídicas e financeiras relevantes para o município, incluindo eventual responsabilidade indemnizatória que poderá ultrapassar os 18 milhões de euros, com reflexo inevitável no erário público”.
Acrescenta que a empresa desenvolve naquele edifício uma atividade económica “consolidada”, servindo diariamente cerca 88 empresas, assegurando aproximadamente 200 postos de trabalho diretos e cerca de 2.000 utilizadores, tendo realizado, ao longo dos anos, “investimentos significativos” no quadro do contrato de concessão celebrado com o município do Porto.
“A posição tornada pública pelo município surge, até ao momento, sem que tenha sido apresentado qualquer estudo técnico, ambiental, urbanístico ou económico que fundamente, de forma objetiva, uma decisão com esta natureza e alcance. Neste contexto, a concessionária entende que subsistem fundadas dúvidas quanto à adequação, proporcionalidade e sustentação jurídica da solução anunciada”, acrescenta.
Além disso, entende que “o interesse público local não se encontra, neste contexto, devidamente acautelado, na medida em que a solução anunciada compromete uma atividade instalada e funcional, com impacto diário relevante para a cidade, para os seus utilizadores e para os postos de trabalho diretamente associados à exploração em curso”.
Em abril, a ministra do Ambiente anunciou que o Edifício Transparente, no Porto, vai ser parcialmente demolido, num processo com partilha de custos entre a Câmara do Porto e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para “renaturalizar” a Praia Internacional.
“É um edifício que está no domínio marítimo e vai ser reformulado. Há um acordo já entre a APA e a câmara, de partilha de custos, para baixar muito mais aquele edifício alto, para bem do ambiente, da paisagem e das pessoas, porque é uma praia muito bonita e está ali aquele edifício muito feio”, observou Maria da Graça Carvalho, após uma visita às obras de consolidação do paredão de Moledo, em Caminha, distrito de Viana do Castelo.
O atual presidente da Câmara do Porto, Pedro Duarte, eleito em outubro pela coligação PSD/CDS-PP/IL, tinha prometido, em setembro, em campanha eleitoral, demolir o Edifício Transparente até à quota da estrada, “depois de terminada a sua concessão” no ano seguinte.
O autarca considerou o edifício “uma obra sem grande sentido”, por criar uma “barreira inexplicável” entre o Parque da Cidade e o mar.
A concessionária do edifício considera que a atuação municipal, tal como vem sendo apresentada, “não privilegia interesses públicos locais e não evidencia, até ao momento, uma ponderação bastante entre os objetivos invocados e a necessidade de salvaguardar a estabilidade jurídica, económica e social associada à execução da concessão e em concreto dos munícipes do Porto”.
“Perante a ausência de uma solução estruturada e devidamente fundamentada, a empresa entendeu dever recorrer aos meios judiciais adequados para assegurar a defesa dos seus direitos, a salvaguarda da legalidade e a prevenção de danos de difícil reparação”, sublinha.
Pedro Mendes Ferreira adiantou que a matéria também foi já levada à Comissão Europeia e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude.
Frisa que a Comissão Europeia financiou a construção com sete milhões de euros no âmbito da Porto 2001 – Capital Europeia da Cultura, “sendo agora confrontada com ter de suportar os custos de uma demolição de um equipamento construído com os mesmos tipos de financiamento europeu apenas por caprichos estéticos”.
A Lusa tentou ouvir a Câmara do Porto e aguarda resposta.
